AREsp 2704129 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou concretamente, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ERICO JOAO SIRIÚBA STICKEL - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ERICO JOAO SIRIÚBA STICKEL - ESPÓLIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar de forma concreta que a Súmula 7 não se aplica ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou concretamente, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno