AREsp 2756090 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 284 do STF), incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional E Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 284 do STF), incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno