REsp 2057701 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, decisão esta baseada na conformidade do acórdão com precedentes desta Corte (Súmula 83), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e falta a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente.

Parties
Agravante: CAMILA DA SILVA AZEVEDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

CAMILA DA SILVA AZEVEDO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Conformidade do acórdão com precedentes desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, decisão esta baseada na conformidade do acórdão com precedentes desta Corte (Súmula 83), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e falta a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental