AREsp 2782680 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica sustentada no recurso especial poderia ser julgada sem reexame de provas; por isso, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a tese jurídica apontada no recurso especial demanda ou não reexame de provas, à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica sustentada no recurso especial poderia ser julgada sem reexame de provas; por isso, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.