AREsp 2610851 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve‑se a decisão agravada quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Dialeticidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Dialeticidade Recursal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Questão sobre se as circunstâncias consideradas configuram elemento do tipo penal (roubo) ou circunstâncias para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve‑se a decisão agravada quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental