AREsp 2464635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO GINEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO GINEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182 do STJ