AREsp 2393427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, um dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo (a necessidade de reexame de prova, baseada na Súmula 7), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DARLAN DE OLIVEIRA OTACILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DARLAN DE OLIVEIRA OTACILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, um dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo (a necessidade de reexame de prova, baseada na Súmula 7), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental