AREsp 2687294 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que o inadmitiu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOAQUIM AMADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

JOAQUIM AMADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que o inadmitiu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial