AREsp 2740420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e obstruindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CESAR LUIZ DE PINHO NEUTZLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CESAR LUIZ DE PINHO NEUTZLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e obstruindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental