AREsp 2695497 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não foi devidamente demonstrada para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDECIR TAVARES ERNESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECIR TAVARES ERNESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não foi devidamente demonstrada para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.