RHC 212144 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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