REsp 2178791 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial — a irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) — de modo que, por violação ao princípio da dialeticidade e nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante/recorrente: NATHAUAN FERNANDES DE PINA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Remição Por Estudo Educacional a Distância
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Representação Processual Súmula 115 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Remição Por Estudo Educacional a Distância

Case Brief

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Parties

NATHAUAN FERNANDES DE PINA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial — a irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) — de modo que, por violação ao princípio da dialeticidade e nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.