AREsp 2774215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento (Súmula 7 do STJ) utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice que exige demonstração concreta de fatos e provas admitidos no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BENTO MOACIR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
agranvo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Tema 995 Do STJ, Reafirmação Da DER
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 489, §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Tema 995 Do STJ +1 more

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Parties

BENTO MOACIR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e o óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento (Súmula 7 do STJ) utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice que exige demonstração concreta de fatos e provas admitidos no acórdão recorrido.

Court Disposition

agranvo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.