AREsp 2712514 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ e tampouco demonstrou precedentes que aponte superação do entendimento, incidindo assim a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: ADENOR OLIVEIRA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Insurgência Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

ADENOR OLIVEIRA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ e tampouco demonstrou precedentes que aponte superação do entendimento, incidindo assim a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.