AREsp 2651383 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou que o entendimento da Corte foi superado por precedentes atuais que justificassem distinção.

Parties
Agravante: MANOEL HIPOLITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 204 Do STJ, Juros De Mora, Admissibilidade, Insurgência Genérica
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 204 Do STJ Juros De Mora Admissibilidade Insurgência Genérica

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Parties

MANOEL HIPOLITO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento que aplicou a Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (citação vs DER)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou que o entendimento da Corte foi superado por precedentes atuais que justificassem distinção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.