AREsp 2870437 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (óbitos relacionados à Súmula 7), limitando-se a alegações complementares, de modo que a insurgência encontra óbice na Súmula 182 do STJ e na preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: CELSO LEITE SOARES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CELSO LEITE SOARES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
- 3 Possibilidade (ou não) de infirmar óbices apontados apenas em agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (óbitos relacionados à Súmula 7), limitando-se a alegações complementares, de modo que a insurgência encontra óbice na Súmula 182 do STJ e na preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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