AREsp 2920156 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, a, b ou c) que autorizaria o recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e, por consequência, a Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, A, B Ou C), Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, A, B Ou C) Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 necessidade de indicação expressa do dispositivo constitucional que autoriza o recurso especial (art. 105, III, a, b ou c)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, a, b ou c) que autorizaria o recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e, por consequência, a Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.