AREsp 2314722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ, haja vista que o agravante não atacou especificamente a aplicação da Súmula 83 nem trouxe precedentes do STJ que justificassem o abrandamento do regime, sendo correta a negativa de seguimento também em razão da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: GERALDO SIDNEI CAMPOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GERALDO SIDNEI CAMPOS ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Validade da imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Impedimento de revisão do contexto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ, haja vista que o agravante não atacou especificamente a aplicação da Súmula 83 nem trouxe precedentes do STJ que justificassem o abrandamento do regime, sendo correta a negativa de seguimento também em razão da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.