AREsp 2668635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ, em razão de o agravo não ter impugnado de modo específico os óbices de admissibilidade firmados nas Súmulas 7 e 83 do STJ; a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial, e a defesa não juntou precedentes do STJ que demonstrassem redução da pena-base em moldura fática semelhante.

Parties
Agravante: NATANAEL PINHEIRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

NATANAEL PINHEIRO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade de discussão sobre dosimetria da pena no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182 do STJ, em razão de o agravo não ter impugnado de modo específico os óbices de admissibilidade firmados nas Súmulas 7 e 83 do STJ; a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial, e a defesa não juntou precedentes do STJ que demonstrassem redução da pena-base em moldura fática semelhante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental