AREsp 2834124 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e a preclusão consumativa impede a complementação de fundamentos no agravo regimental.

Parties
Agravante: FREDY RUBEN NUNES PINEROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FREDY RUBEN NUNES PINEROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a preclusão consumativa impede a complementação de fundamentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e a preclusão consumativa impede a complementação de fundamentos no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido