AREsp 2975908 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE MESSIAS DOURADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE MESSIAS DOURADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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