AREsp 2958203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 e a deficiência do cotejo analítico), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA AMARAL; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

MARCELO FERREIRA AMARAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 e a deficiência do cotejo analítico), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ