AREsp 2713722 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, em razão do descumprimento do ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e alegação de necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Ônus da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, em razão do descumprimento do ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno