AREsp 3030339 - ACORDAO

AREsp 3030339 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta diversos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem como óbices à admissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 e 126 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL DOS SANTOS HOMEM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 126 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL DOS SANTOS HOMEM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta diversos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem como óbices à admissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 e 126 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial