AREsp 2648647 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e dialética, a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FABIO DA SILVA LISBOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Dever De Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
FABIO DA SILVA LISBOA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
- 2 Se houve impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
- 3 Possibilidade de arguição de inépcia da denúncia após sentença condenatória
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e dialética, a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecimento do agravo regimental
Full Case Text
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