AREsp 2961821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não foi demonstrado que os precedentes invocados pela instância de origem fossem inaplicáveis ou que havia julgados contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FILIPE RAMOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GABRIEL FILIPE RAMOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica das causas de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade por precedentes
  3. 3 Ônus da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não foi demonstrado que os precedentes invocados pela instância de origem fossem inaplicáveis ou que havia julgados contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ