AREsp 3015071 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não atacou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que não admitiu o recurso especial constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Penal Direito De Trânsito Súmula 182 Do STJ Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não combate os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não atacou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que não admitiu o recurso especial constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.