AREsp 2973332 - ACORDAO

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O acórdão decide que o agravo regimental deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 83 do STJ e da Súmula 7), não tendo os agravantes indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes ou realizado cotejo analítico que demonstrasse a inaplicabilidade do verbete sumular; assim incide a Súmula 182 do STJ e o comando do art. 932, III do CPC, mantendo-se a inadmissão do recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIOGO RENAN PASI BIERMANN; Agravante: SAMUEL RODRIGUES DE MAGALHÃES SOARES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Do CPC
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

DIOGO RENAN PASI BIERMANN

Agravante

SAMUEL RODRIGUES DE MAGALHÃES SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing para afastar Súmula 83

Ratio Decidendi

O acórdão decide que o agravo regimental deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 83 do STJ e da Súmula 7), não tendo os agravantes indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes ou realizado cotejo analítico que demonstrasse a inaplicabilidade do verbete sumular; assim incide a Súmula 182 do STJ e o comando do art. 932, III do CPC, mantendo-se a inadmissão do recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida