AREsp 2961991 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ter impugnado especificamente, na petição de agravo em recurso especial, cada um dos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (falta de dialeticidade), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MATEUS MACHADO DA SILVA FAGUNDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (unânime).
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
MATEUS MACHADO DA SILVA FAGUNDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 ausência de impugnação específica (dialeticidade recursal) dos fundamentos da decisão agravada
- 3 inadmissão do agravo em recurso especial por óbices apontados pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ter impugnado especificamente, na petição de agravo em recurso especial, cada um dos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (falta de dialeticidade), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (unânime).
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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