AREsp 2593192 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que, no agravo em recurso especial, havia rebatido os óbices de admissibilidade indicados pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDER KADU PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDER KADU PEREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Ausência de dialeticidade recursal como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que, no agravo em recurso especial, havia rebatido os óbices de admissibilidade indicados pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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