AREsp 2961377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial