AREsp 2970276 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, aplicou-se a Súmula n. 284/STF à análise quanto ao art. 1.022 do CPC e ao caráter sucessivo dos pedidos, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS CARLINI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Gratuidade De Justiça, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.024, §4º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos Gratuidade De Justiça Art. 1.021 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARCOS CARLINI e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Questão sobre possibilidade de complementação de razões de recurso em face de modificação da decisão (art. 1.024, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, aplicou-se a Súmula n. 284/STF à análise quanto ao art. 1.022 do CPC e ao caráter sucessivo dos pedidos, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial