AREsp 2672165 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDERSON MARQUES BARROSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON MARQUES BARROSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 3 Necessidade de prequestionamento como requisito de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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