AREsp 3034362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7 do STJ; por conseguinte, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício diante dos maus antecedentes e da reincidência do réu.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO PIGNATA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

LUCAS EDUARDO PIGNATA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7 do STJ; por conseguinte, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício diante dos maus antecedentes e da reincidência do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial