AREsp 3021688 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula n. 7 e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que torna incabível o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RONALD FELIPE PEREIRA PADILHA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RONALD FELIPE PEREIRA PADILHA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar que o recurso especial não demanda reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 prova do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula n. 7 e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que torna incabível o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.