AREsp 3057199 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica e concreta o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem impugnou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL LUIS ROSA PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Virtual, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido (aplicação da Súmula n. 182 do STJ)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Ag Ravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Ag Ravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL LUIS ROSA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Virtual, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica e concreta o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem impugnou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido (aplicação da Súmula n. 182 do STJ)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial