AREsp 2840008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que não se pretende reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE DIOGENES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Preclusão Consumativa

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Parties

LUIS FELIPE DIOGENES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa na impugnação de motivos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que não se pretende reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial