AREsp 2998336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), nem demonstrou que a sua pretensão poderia ser apreciada sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: FRANCISCO AURELIANO XAVIER DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial/extraordinário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Provas Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AURELIANO XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a pretensão do agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a impugnação apresentada no agravo regimental poderia suprir a ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), nem demonstrou que a sua pretensão poderia ser apreciada sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.