AREsp 3069440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (referente à Súmula 83/STJ), de modo que a Presidência corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ; a refutação posterior em agravo regimental não afasta a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Aresp
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Aresp

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão
  2. 2 Se a impugnação dos fundamentos de inadmissão do REsp deve ser feita no agravo e não no agravo regimental (preclusão consumativa)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (referente à Súmula 83/STJ), de modo que a Presidência corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ; a refutação posterior em agravo regimental não afasta a preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial