AREsp 2944968 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e inadequação da via para a matéria constitucional), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ERIK SANTIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ausência De Dialeticidade Recursal, Ilicitude De Provas Obtidas De Aparelho Celular, Improcedência Da Via Eleita Para Matéria Constitucional, Ônus De Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Ausência De Dialeticidade Recursal Ilicitude De Provas Obtidas De Aparelho Celular Improcedência Da Via Eleita Para Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ERIK SANTIAGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por força das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e inadequação da via para a matéria constitucional), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.