HC 1043306 - ACORDAO

HC 1043306 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Redutor Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Redutor Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

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Parties

RONALDO FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantido o óbice apontado na decisão monocrática.