AREsp 3158235 - DECISAO

AREsp 3158235 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a impugnação genérica quanto ao reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY RENAN FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RENAN FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a impugnação genérica quanto ao reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.