AREsp 2918953 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento referente à Súmula 280 do STF), o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELAINE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decis O Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELAINE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decis O Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento para não conhecimento do recurso
  3. 3 ônus da parte agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento referente à Súmula 280 do STF), o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem