AREsp 3095463 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ); diante dessa insuficiência de dialeticidade recursal aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo incabível o exame do mérito que demandaria revolvimento do conjunto probatório.

Parties
Agravante: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Perícia Judicial, Auxílio Acidente
Processo Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Perícia Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o exame de matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de cotejar a moldura fática incontroversa com as teses suscitadas para afastar a Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ); diante dessa insuficiência de dialeticidade recursal aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo incabível o exame do mérito que demandaria revolvimento do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.