AREsp 3068701 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula n. 7 do STJ), configurando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Insurgência Genérica
Processo Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Insurgência Genérica

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Parties

MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula n. 7 do STJ), configurando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno