AREsp 3169285 - DECISAO

AREsp 3169285 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não examinar especificamente a impugnação contida no capítulo 4.2 do agravo relativa à Súmula 83; acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para afastar o óbice da Súmula 182, conhecer do agravo e, ao reavaliar juridicamente as provas já constantes nos autos, concluiu-se pela insuficiência de prova direta e idônea quanto à adesão consciente do recorrente ao plano criminoso, sendo dado provimento ao recurso especial para absolver LUCAS DA COSTA BARBOSA DE FONTES com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Embargante: LUCAS DA COSTA BARBOSA DE FONTES; Vítima: PAULO ROBERTO BUENO SOARES; Réu: ISAQUE AMORIM MACEDO; Adolescente/réu: DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES; Adolescente/terceiro Envolvido: LUCAS GONÇALVES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; afastado o óbice da Súmula 182 do STJ; conhecido o agravo em recurso especial; dado provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Testemunhal Indireta, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prova Testemunhal Indireta Reexame De Provas In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DA COSTA BARBOSA DE FONTES

Embargante

PAULO ROBERTO BUENO SOARES

Vítima

ISAQUE AMORIM MACEDO

Réu

DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Adolescente/réu

LUCAS GONÇALVES FONSECA

Adolescente/terceiro Envolvido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada quanto ao capítulo 4.2 do agravo
  2. 2 aplicação da Súmula 182 por ausência de impugnação específica relacionada à Súmula 83
  3. 3 suficiência jurídica das provas para imputar autoria e dolo a LUCAS DA COSTA

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não examinar especificamente a impugnação contida no capítulo 4.2 do agravo relativa à Súmula 83; acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para afastar o óbice da Súmula 182, conhecer do agravo e, ao reavaliar juridicamente as provas já constantes nos autos, concluiu-se pela insuficiência de prova direta e idônea quanto à adesão consciente do recorrente ao plano criminoso, sendo dado provimento ao recurso especial para absolver LUCAS DA COSTA BARBOSA DE FONTES com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; afastado o óbice da Súmula 182 do STJ; conhecido o agravo em recurso especial; dado provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Afastar o óbice da Súmula 182 do STJ