AREsp 2869897 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante adequado confronto analítico ou com precedentes contemporâneos/supervenientes, a inaplicabilidade dos precedentes invocados; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante adequado confronto analítico ou com precedentes contemporâneos/supervenientes, a inaplicabilidade dos precedentes invocados; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.