AREsp 3169827 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente em relação ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos do RISTJ.

Parties
Agravante: MICHEL JACKSON DOS SANTOS DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL JACKSON DOS SANTOS DIAS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de refutação específica da Súmula n. 83 do STJ mediante precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente em relação ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.