AREsp 3153575 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ausente a dialeticidade recursal e o prequestionamento, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GEOVANE BASTIANELI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Arts. 1.021, § 1º Do CPC E 259, § 2º Do RISTJ (aplicação Por Analogia)
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 356 Do STF Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

GEOVANE BASTIANELI GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ausente a dialeticidade recursal e o prequestionamento, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.