AREsp 3084082 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e por não haver demonstrado o agravante precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: RILVA MATIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Ação Monitória, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Ação Monitória Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

RILVA MATIAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e sua relação com a prova idônea em ação monitória
  3. 3 Suficiência de faturas como início de prova material em ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e por não haver demonstrado o agravante precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC